Escolas públicas deverão ter instalações esportivas

As escolas públicas de educação básica deverão contar com instalações apropriadas à prática de esportes olímpicos, segundo determina o projeto de lei do Senado (PLS 481/09), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), aprovado nesta terça-feira (29), em turno suplementar, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto tramitou na comissão em decisão terminativa.

Segundo a proposta, o descumprimento da determinação constituirá crime de responsabilidade da autoridade competente. Quando esse descumprimento for acompanhado de comprovado dolo, estabelece ainda o projeto, os responsáveis sofrerão "sanções previstas na legislação". Como não foram apresentadas emendas desde a aprovação inicial do texto, o presidente da CE, senador Roberto Requião (PMDB-PR), declarou o projeto aprovado.

Da mesma forma, Requião declarou definitivamente aprovado o PLS 397/08, de autoria da então senadora Fátima Cleide, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer que os profissionais de educação que trabalham em regime de 40 horas semanais dediquem metade da carga horária a "atividades de estudo, planejamento, avaliação e outras não incluídas na interação com os alunos". O projeto tramitou igualmente em decisão terminativa na comissão.

Recebeu ainda parecer favorável da CE o projeto de lei da Câmara (PLC 146/10), cujo relator foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que declara Nilo Peçanha "patrono da educação profissional e tecnológica". Em seu voto favorável, Paim recorda a criação em 1909, pelo presidente Nilo Peçanha, de 19 escolas de aprendizes e artífices, considerada pelo senador como "um marco na construção de um sistema educacional direcionado para a formação técnica e profissional". As escolas criadas por Peçanha, ressalta ainda Paim, tornaram-se escolas técnicas federais.

Royalties

Requião concedeu vista coletiva do PLS 2/10, de Cristovam Buarque, que autoriza o governo federal a instituir o chamado Royalty Criança e o Fundo Nacional da Educação Básica (FNEB).

Segundo a proposta, que contou com voto favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), o Royalties Criança equivalerá aos recursos que couberem à União como resultado da exploração do petróleo na camada pré-sal. Esses recursos seriam destinados ao FNEB, para aplicação apenas em educação básica - e não em outras áreas igualmente previstas no Fundo Social já criado pelo governo, como ciência e meio ambiente.

- A divisão de recursos, como a lei determina, resultará em uma geleia geral. Sou favorável a que se destinem os recursos à educação - disse Simon, que apresentou emenda para tornar o projeto autorizativo, uma vez que se trata de competência exclusiva do Poder Executivo.

O primeiro senador a pedir vista foi Wellington Dias (PT-PI), argumentando que as altas cifras envolvidas na exploração de petróleo exigem uma discussão mais profunda do tema. A senadora Ana Rita (PT-ES) também solicitou mais tempo para a decisão da comissão. Por sua vez, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) declarou-se "amplamente favorável" ao projeto.

A CE aprovou requerimento da senadora Ângela Portela (PT-RR), que determina a realização de audiência pública para discutir o processo de expansão da educação infantil no país. Também foi aprovado aditamento da senadora Ana Amélia (PP-RS) a requerimento anteriormente aprovado, desdobrando em duas partes a audiência pública a respeito dos direitos de transmissão de jogos de futebol.